HC 962386 - DECISAO

HC 962386 - DECISAO

A exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua publicação, pois constitui novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RUBENS ANTONIO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

Case Brief

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Parties

RUBENS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com base na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal a fatos anteriores à sua publicação
  3. 3 Configuração de novatio legis in pejus e violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua publicação, pois constitui novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime no PEC n. 0002801-57.2023.8.26.0041.
  • Comunique-se.