HC 955652 - DECISAO

HC 955652 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, a Presidência reconsiderou parcialmente a decisão agravada e determinou que o Juízo das Execuções Criminais promova celeridade na apuração das duas faltas graves ocorridas em 09/11/2023 e 05/09/2023 e reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto após juntada dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, comunicando-se o juiz executório e o Tribunal de Justiça; assim, não cabe indeferimento definitivo enquanto as faltas estiverem apenas em apuração.

Parties
Agravante: VICTOR MATHEUS FERREIRA MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; decisão agravada reconsiderada parcialmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Exame Criminológico, Prequestionamento De Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Exame Criminológico Prequestionamento De Ilegalidade

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Parties

VICTOR MATHEUS FERREIRA MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares pendentes de julgamento sobre a progressão de regime
  3. 3 Valoração de exame criminológico desfavorável sem indicação de data

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, a Presidência reconsiderou parcialmente a decisão agravada e determinou que o Juízo das Execuções Criminais promova celeridade na apuração das duas faltas graves ocorridas em 09/11/2023 e 05/09/2023 e reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto após juntada dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, comunicando-se o juiz executório e o Tribunal de Justiça; assim, não cabe indeferimento definitivo enquanto as faltas estiverem apenas em apuração.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; decisão agravada reconsiderada parcialmente.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais determine celeridade na apuração das supostas faltas graves ocorridas em 09/11/2023 e 05/09/2023.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto tão logo sejam juntados aos autos os procedimentos administrativos disciplinares correspondentes.