HC 962135 - DECISAO

HC 962135 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a exigência geral de exame criminológico decorrente da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus ao incrementar requisito para progressão de regime, sendo sua aplicação retroativa inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º CP); como os fatos objeto da execução ocorreram antes da nova lei, não é possível aplicar retroativamente a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: IVENS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

IVENS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a exigência geral de exame criminológico decorrente da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus ao incrementar requisito para progressão de regime, sendo sua aplicação retroativa inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º CP); como os fatos objeto da execução ocorreram antes da nova lei, não é possível aplicar retroativamente a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restaurar decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
  • Comunique-se.