HC 951875 - ACORDAO

HC 951875 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o histórico prisional do agravante (reincidência, crimes com violência e faltas graves, bem como prática de novo crime após liberação) demonstra ausência de requisito subjetivo e prognóstico seguro de cumprimento da pena em regime mais brando, e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via eleita.

Parties
Agravante: Elton Soares do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Histórico Prisional, Faltas Graves, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Histórico Prisional Faltas Graves Reincidência

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Parties

Elton Soares do Carmo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por histórico prisional e cometimento de faltas graves ou novos crimes
  2. 2 Limitação do reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o histórico prisional do agravante (reincidência, crimes com violência e faltas graves, bem como prática de novo crime após liberação) demonstra ausência de requisito subjetivo e prognóstico seguro de cumprimento da pena em regime mais brando, e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus