HC 948029 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta na execução penal configura constrangimento ilegal e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais difícil a progressão de regime, configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, devendo assim ser mantida a ordem de habeas corpus concedida ao paciente.

Parties: Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Thiago Rodrigues de Souza Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Thiago Rodrigues de Souza Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal
2 Se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico por falta de fundamentação concreta