HC 962809 - DECISAO

HC 962809 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMS: o exame criminológico, determinado e produzido nos autos, teve resultado desfavorável quanto ao requisito subjetivo, o que constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; além disso, habeas corpus não se presta a reexame de matéria probatória nem a substituição de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANIZIO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

ANIZIO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Suficiência de atestado de boa conduta carcerária para autorizar progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMS: o exame criminológico, determinado e produzido nos autos, teve resultado desfavorável quanto ao requisito subjetivo, o que constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; além disso, habeas corpus não se presta a reexame de matéria probatória nem a substituição de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.