HC 956970 - DECISAO

HC 956970 - DECISAO

Havendo atestado de bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares recentes (última em 2019) e inexistência de fundamentação lastreada em elementos concretos extraídos da execução da pena, a cassação da progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena configura falta de fundamentação idônea e flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconhecida a ilegalidade o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WALLACE DE ANDRADE CAMENI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WALLACE DE ANDRADE CAMENI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Havendo atestado de bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares recentes (última em 2019) e inexistência de fundamentação lastreada em elementos concretos extraídos da execução da pena, a cassação da progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena configura falta de fundamentação idônea e flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconhecida a ilegalidade o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento