HC 949943 - ACORDAO

HC 949943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Lei n.14.843/2024 (que tornou obrigatório o exame criminológico) aos delitos praticados antes de sua vigência implicaria retroatividade de lei penal mais gravosa e constrangimento ilegal, e porque o Tribunal estadual condicionou a progressão de regime à realização do exame com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga reabilitada, sem elementos concretos recentes da execução que justificassem tal condicionamento; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Dos Delitos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Dos Delitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e aplicabilidade da Lei n.14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base em faltas antigas e gravidade abstrata dos delitos
  3. 3 Retroatividade da Lei n.14.843/2024 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Lei n.14.843/2024 (que tornou obrigatório o exame criminológico) aos delitos praticados antes de sua vigência implicaria retroatividade de lei penal mais gravosa e constrangimento ilegal, e porque o Tribunal estadual condicionou a progressão de regime à realização do exame com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga reabilitada, sem elementos concretos recentes da execução que justificassem tal condicionamento; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão do apenado ao regime semiaberto