HC 964829 - DECISAO

HC 964829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e a revisão do indeferimento da progressão de regime exigiria reexame aprofundado do exame criminológico e do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; por isso indeferiu-se liminarmente.

Parties
Paciente: WALAF FELIPE DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Revisão Fático Probatória, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Revisão Fático Probatória Liminar

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Parties

WALAF FELIPE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Valoração do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e a revisão do indeferimento da progressão de regime exigiria reexame aprofundado do exame criminológico e do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; por isso indeferiu-se liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se