HC 964407 - DECISAO

HC 964407 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a exigência de novo exame criminológico em critérios genéricos (gravidade abstrata dos crimes e quantidade de pena) que não constituem fundamentação idônea segundo a jurisprudência do STJ; por isso há constrangimento ilegal, sendo procedente determinar que o Juízo da execução aprecie a progressão dispensando a realização de novo exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE GALVAO CARLOS; Impetrante: Giselle Borghesi Arruda; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS ALEXANDRE GALVAO CARLOS

Paciente

Giselle Borghesi Arruda

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a determinação de novo exame criminológico?
  2. 2 São válidos os exames anteriores para fins de progressão de regime?
  3. 3 Pode a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena justificar a exigência de novo exame?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a exigência de novo exame criminológico em critérios genéricos (gravidade abstrata dos crimes e quantidade de pena) que não constituem fundamentação idônea segundo a jurisprudência do STJ; por isso há constrangimento ilegal, sendo procedente determinar que o Juízo da execução aprecie a progressão dispensando a realização de novo exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.