HC 964714 - DECISAO

HC 964714 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Tribunal estadual fundamentou a negativa no não preenchimento do requisito subjetivo com base em relatório social e exame criminológico parcialmente desfavorável; sendo vedado ao habeas corpus desconstituir a avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO RODOLFO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE RICARDO RODOLFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de formação de convicção pelo julgador com base em exame criminológico e relatórios sociais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Tribunal estadual fundamentou a negativa no não preenchimento do requisito subjetivo com base em relatório social e exame criminológico parcialmente desfavorável; sendo vedado ao habeas corpus desconstituir a avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.