HC 963941 - DECISAO

HC 963941 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque o acórdão do Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos, limitando‑se a referências genéricas à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, o que não satisfaz o requisito de motivação exigido pela jurisprudência do STJ para imposição da perícia técnica.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS GALLI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS GALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e aplicabilidade temporal da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 para fins de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Requisitos de fundamentação para que o magistrado determine a realização de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque o acórdão do Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos, limitando‑se a referências genéricas à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, o que não satisfaz o requisito de motivação exigido pela jurisprudência do STJ para imposição da perícia técnica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.