REsp 2069373 - ACORDAO

REsp 2069373 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; preservou-se a possibilidade de presunção da hipossuficiência do apenado, reforçada pela assistência da Defensoria Pública, de modo que o inadimplemento da multa não pode ser automaticamente obstáculo à progressão sem prévio exame das condições econômico-financeiras, e eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadimplemento Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Tema 931
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Inadimplemento Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Defensoria Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida quando há patrocínio da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação do Tema 931 quanto à extinção da punibilidade diante do inadimplemento da multa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; preservou-se a possibilidade de presunção da hipossuficiência do apenado, reforçada pela assistência da Defensoria Pública, de modo que o inadimplemento da multa não pode ser automaticamente obstáculo à progressão sem prévio exame das condições econômico-financeiras, e eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, dada a incidência da Súmula n. 7 do STJ.