HC 960437 - DECISAO

HC 960437 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio; o exame criminológico parcial e desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime e o reexame de matéria probatória é vedado em HC, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Jurisprudência Do STJ, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão +2 more

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Parties

CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio; o exame criminológico parcial e desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime e o reexame de matéria probatória é vedado em HC, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal