HC 951475 - ACORDAO

HC 951475 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido exaurida a instância ordinária por meio do recurso interno cabível; além disso, houve ajuizamento concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento/negação do pedido.

Parties
Agravante: MICHAEL ROBSON SANTOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento da impetração por ausência de exaurimento da instância antecedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Competência Do STJ +1 more

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Parties

MICHAEL ROBSON SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Validade da impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio (agravo em execução) e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ diante de indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido exaurida a instância ordinária por meio do recurso interno cabível; além disso, houve ajuizamento concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento/negação do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento da impetração por ausência de exaurimento da instância antecedente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecimento da impetração por ausência de exaurimento da instância antecedente e por impetração concomitante a recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade).