HC 948843 - ACORDAO

HC 948843 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a decisão de origem recusou a progressão por fundamentação idônea: o juízo singular requisitou exame criminológico facultativo diante da gravidade concreta do delito e o laudo psicológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para afastar o requisito subjetivo, sendo inviável o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GILSON BARBOSA BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula N. 182/stj, Súmula 439/stj, Lei De Execução Penal Art. 123, Lei De Execução Penal Art. 112
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula N. 182/stj Súmula 439/stj +2 more

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Parties

GILSON BARBOSA BURITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento do exame criminológico facultativo e sua influência no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Suficiência do exame criminológico desfavorável para afastar o requisito subjetivo apesar de atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a decisão de origem recusou a progressão por fundamentação idônea: o juízo singular requisitou exame criminológico facultativo diante da gravidade concreta do delito e o laudo psicológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para afastar o requisito subjetivo, sendo inviável o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial