HC 961938 - DECISAO

HC 961938 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o exame criminológico e o relatório psicológico, bem como o parecer da diretoria técnica, foram desfavoráveis à progressão de regime, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ; além disso, habeas corpus não serve para reexame de provas ou substituição de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SIDCLEI HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

SIDCLEI HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o exame criminológico e o relatório psicológico, bem como o parecer da diretoria técnica, foram desfavoráveis à progressão de regime, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ; além disso, habeas corpus não serve para reexame de provas ou substituição de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.