HC 959469 - DECISAO

HC 959469 - DECISAO

Concedeu-se liminar determinando que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem porque a não admissão do writ pelo Tribunal mineiro, com fundamento de inadequação da via, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional, impedindo o exame imediato de possível ilegalidade, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria.

Parties
Paciente: ADRIANO SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADRIANO SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Demora na realização do exame criminológico e consequente atraso na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir benefícios da execução penal quando existe recurso próprio
  3. 3 Se a não análise pelo Tribunal de origem constitui negativa de prestação jurisdicional passível de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar determinando que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem porque a não admissão do writ pelo Tribunal mineiro, com fundamento de inadequação da via, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional, impedindo o exame imediato de possível ilegalidade, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.