HC 961257 - DECISAO

HC 961257 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar como data-base para nova progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável — momento em que se completou o último requisito subjetivo — e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia; por esses motivos a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial Para Progressão, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Para Progressão Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando é determinado exame criminológico complementar
  2. 2 Se o exame criminológico tem natureza meramente declaratória ou se sua realização é marco de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar como data-base para nova progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável — momento em que se completou o último requisito subjetivo — e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia; por esses motivos a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal