HC 961042 - DECISAO

HC 961042 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto porque a Corte estadual determinou a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena, limitando-se a considerar a gravidade abstrata do crime e o tempo de pena a cumprir, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ, são insuficientes para justificar a exigência prévia do exame criminológico.

Parties
Paciente: JONES SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Jurisprudência Do STJ

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Parties

JONES SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para cassação de decisão de progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentos baseados na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto porque a Corte estadual determinou a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena, limitando-se a considerar a gravidade abstrata do crime e o tempo de pena a cumprir, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ, são insuficientes para justificar a exigência prévia do exame criminológico.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.