HC 960958 - DECISAO

HC 960958 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, observando que, apesar da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 configurar novatio legis in pejus e, em regra, não poder retroagir para fatos anteriores à sua vigência, no caso concreto a Corte estadual fundamentou a determinação de exame criminológico em elementos concretos da execução (especialmente falta disciplinar grave em 24/02/2023 e histórico prisional), o que está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 439/STJ; assim, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e elementos da execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, observando que, apesar da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 configurar novatio legis in pejus e, em regra, não poder retroagir para fatos anteriores à sua vigência, no caso concreto a Corte estadual fundamentou a determinação de exame criminológico em elementos concretos da execução (especialmente falta disciplinar grave em 24/02/2023 e histórico prisional), o que está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 439/STJ; assim, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se