HC 962750 - DECISAO

Parties: Paciente: TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Art. 112, § 3º Da LEP, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º Da LEP Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se a fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP é aplicável à condenada por crime de associação para o tráfico
2 Se é cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado