HC 962954 - DECISAO

HC 962954 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, pois o acórdão recorrido motivou o indeferimento da progressão com base em elementos probatórios, especialmente aspectos negativos do exame criminológico; ademais, HC não admite reexame probatório nem funciona como substituto de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER SANTOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

VAGNER SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico e atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, pois o acórdão recorrido motivou o indeferimento da progressão com base em elementos probatórios, especialmente aspectos negativos do exame criminológico; ademais, HC não admite reexame probatório nem funciona como substituto de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal