HC 964014 - DECISAO

HC 964014 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, tratando‑se de crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não é obrigatório o exame criminológico para progressão e o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, sem invocar elementos concretos da execução penal; assim, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS DE ABREU GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; acórdão proferido pelo Tribunal de origem cassado e decisão do Juízo das execuções restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX DOS SANTOS DE ABREU GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime em execução referente a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a corte de origem pode cassar progressão com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, sem elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, tratando‑se de crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não é obrigatório o exame criminológico para progressão e o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, sem invocar elementos concretos da execução penal; assim, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão proferido pelo Tribunal de origem cassado e decisão do Juízo das execuções restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009181-10.2024.8.26.0996.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.