HC 947329 - ACORDAO

HC 947329 - ACORDAO

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, na parte que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos delitos praticados antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; por isso, a exigência do exame só pode ser imposta com fundamentação idônea nos casos anteriores à nova lei, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, devendo ser mantida a decisão que concedeu a progressão sem a imposição automática do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico configuraria novatio legis in pejus quando aplicada a crimes anteriores à lei
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, na parte que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos delitos praticados antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; por isso, a exigência do exame só pode ser imposta com fundamentação idônea nos casos anteriores à nova lei, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, devendo ser mantida a decisão que concedeu a progressão sem a imposição automática do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus que cassou o acórdão que determinou a realização de exame criminológico e restabeleceu a progressão do apenado ao regime semiaberto, salvo imposição do exame devidamente fundamentada.