HC 944925 - ACORDAO

HC 944925 - ACORDAO

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, por ser mais gravosa, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; a exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser feita mediante decisão motivada que considere as peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ); a imposição do exame com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício para afastar tal exigência e determinar que o juízo analise o pedido de progressão independentemente do exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal quando aplicada a fatos anteriores à vigência da norma
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, por ser mais gravosa, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; a exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser feita mediante decisão motivada que considere as peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ); a imposição do exame com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício para afastar tal exigência e determinar que o juízo analise o pedido de progressão independentemente do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime e determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.