HC 950730 - ACORDAO

HC 950730 - ACORDAO

A imposição retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes praticados antes de sua vigência configura novatio legis in pejus e resulta em constrangimento ilegal; por isso, a norma não deve ser aplicada retroativamente e a decisão que dispensou o exame e restabeleceu a progressão deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de norma posterior que aumenta requisitos para progressão (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

A imposição retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes praticados antes de sua vigência configura novatio legis in pejus e resulta em constrangimento ilegal; por isso, a norma não deve ser aplicada retroativamente e a decisão que dispensou o exame e restabeleceu a progressão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que dispensou o exame criminológico e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto, determinando o reexame pelo juízo de primeiro grau quando cabível