HC 960799 - DECISAO

HC 960799 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame criminológico no histórico prisional recente e desfavorável (prática de falta grave imediatamente posterior à anterior progressão), o que legitima a produção de prova pericial; por outro lado, a gravidade abstrata e a longa pena isoladas não seriam suficientes para indeferir benefícios.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Novatio Legis/retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Novatio Legis/retroatividade

Case Brief

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Parties

JEAN MICHEL OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da exigência do exame à luz da Lei n. 14.843/2024 e sua retroatividade
  3. 3 Suficiência da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir benefícios

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame criminológico no histórico prisional recente e desfavorável (prática de falta grave imediatamente posterior à anterior progressão), o que legitima a produção de prova pericial; por outro lado, a gravidade abstrata e a longa pena isoladas não seriam suficientes para indeferir benefícios.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.