HC 928656 - ACORDAO

HC 928656 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na existência de faltas graves e novos crimes cometidos durante o cumprimento da pena, o que, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia a ausência do requisito subjetivo; o histórico prisional deve ser avaliado em sua totalidade e a prática de crime doloso durante a execução caracteriza falta grave independentemente do trânsito em julgado; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO EWERTON BELMIRO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Histórico Prisional, Regressão Cautelar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Histórico Prisional Regressão Cautelar

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Parties

JOAO EWERTON BELMIRO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional com registro de faltas graves e novos crimes impede a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na existência de faltas graves e novos crimes cometidos durante o cumprimento da pena, o que, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia a ausência do requisito subjetivo; o histórico prisional deve ser avaliado em sua totalidade e a prática de crime doloso durante a execução caracteriza falta grave independentemente do trânsito em julgado; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto.