HC 956378 - DECISAO

HC 956378 - DECISAO

O Tribunal a quo determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e em faltas disciplinares antigas; tal fundamentação foi considerada insuficiente e inidônea, especialmente diante do atestado de bom comportamento carcerário do paciente e da antiguidade das faltas graves; consequentemente, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se, de ofício, a ordem para anular o acórdão e determinar ao juízo de primeiro grau que aprecie a progressão ao regime semiaberto sem exigência prévia do exame criminológico, salvo se o laudo já sobrevier.

Parties
Paciente: DANILO PITA DANIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais (Vara das Execuções); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão vergastado anulado; determinação para que o juízo de primeiro grau aprecie a progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO PITA DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais (Vara das Execuções)

Juízo De Primeiro Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação para determinação de exame técnico
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e longa pena remanescente como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e em faltas disciplinares antigas; tal fundamentação foi considerada insuficiente e inidônea, especialmente diante do atestado de bom comportamento carcerário do paciente e da antiguidade das faltas graves; consequentemente, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se, de ofício, a ordem para anular o acórdão e determinar ao juízo de primeiro grau que aprecie a progressão ao regime semiaberto sem exigência prévia do exame criminológico, salvo se o laudo já sobrevier.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão vergastado anulado; determinação para que o juízo de primeiro grau aprecie a progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização do exame criminológico.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade da prévia realização do exame criminológico, ressalvada a hipótese de sobrevir o laudo criminológico anteriormente à ciência da presente decisão