HC 963294 - DECISAO

HC 963294 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se configurar como sucedâneo de agravo em execução penal já interposto e pendente de julgamento na origem, sendo adequada a reserva da análise das questões para o agravo, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão do writ de ofício; fundamenta-se na jurisprudência da Terceira Seção e nas normas regimentais (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS DE SOUZA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução Penal, Unirrecorribilidade, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Penal Unirrecorribilidade Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

RAFAEL MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como sucedâneo de recurso próprio (Agravo em Execução Penal)
  3. 3 Reserva da análise das questões para o agravo em execução penal pendente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se configurar como sucedâneo de agravo em execução penal já interposto e pendente de julgamento na origem, sendo adequada a reserva da análise das questões para o agravo, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão do writ de ofício; fundamenta-se na jurisprudência da Terceira Seção e nas normas regimentais (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.