HC 946624 - ACORDAO

HC 946624 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos que desconstituíssem a decisão monocrática nem se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: LUZINETE DE FATIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Agravo Regimental Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

LUZINETE DE FATIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ sobre habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos que desconstituíssem a decisão monocrática nem se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido