HC 925071 - ACORDAO

HC 925071 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a redação do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP (Lei nº 13.964/2019), o condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico deve cumprir 50% da pena para fins de progressão de regime, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: WESLEY DIAS DOS REIS; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Do Art. 112, VI, A, Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Do Art. 112, Vi, A, Da LEP

Case Brief

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Parties

WESLEY DIAS DOS REIS

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena a ser cumprido para progressão de regime do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a redação do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP (Lei nº 13.964/2019), o condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico deve cumprir 50% da pena para fins de progressão de regime, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime