HC 965822 - DECISAO

HC 965822 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base na gravidade abstrata dos delitos, quantidade de crimes e faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a lei que tornou obrigatório o exame criminológico (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente, de modo que a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida.

Parties
Paciente: WILSON FRANCISCO PACIFICO NAZARE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Retroatividade De Lei Penal No Tempo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Retroatividade De Lei Penal No Tempo

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Parties

WILSON FRANCISCO PACIFICO NAZARE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base na gravidade abstrata dos delitos, quantidade de crimes e faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a lei que tornou obrigatório o exame criminológico (Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente, de modo que a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0005046-52.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.