HC 965788 - DECISAO

HC 965788 - DECISAO

Embora seja possível determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, tal medida exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos. No caso, o juízo da execução já havia considerado o paciente apto com base em documentos que indicavam trabalho, teste de personalidade favorável e faltas antigas reabilitadas; a decisão do tribunal de origem que impôs o exame criminológico "completo" não demonstrou fundamentação suficiente nos autos para justificar a exigência. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de origem, salvo se o exame criminológico já tiver sido produzido, caso em que deverá ser apreciado pelo juízo a quo, e...

Parties
Paciente / Beneficiário: FABIO TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, contingente à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fato superveniente desabonador.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Súmula Vinculante 26/stf, Enunciado Sumular 439/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Súmula Vinculante 26/stf Enunciado Sumular 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO TORRES DA SILVA

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico completo como condição para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinar prova técnica em execução penal
  3. 3 Aplicação das Súmulas Vinculante 26/STF e 439/STJ

Ratio Decidendi

Embora seja possível determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, tal medida exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos. No caso, o juízo da execução já havia considerado o paciente apto com base em documentos que indicavam trabalho, teste de personalidade favorável e faltas antigas reabilitadas; a decisão do tribunal de origem que impôs o exame criminológico "completo" não demonstrou fundamentação suficiente nos autos para justificar a exigência. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de origem, salvo se o exame criminológico já tiver sido produzido, caso em que deverá ser apreciado pelo juízo a quo, e...

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, contingente à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fato superveniente desabonador.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de origem concedendo a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido
  • Se o exame criminológico não tiver sido produzido, deverá ser antes avaliado pelo juízo a quo