HC 939630 - ACORDAO

HC 939630 - ACORDAO

O agravo foi negado porque o acórdão regional fundamentou de forma idônea a negativa de progressão de regime em elementos concretos extraídos da execução penal (notadamente o histórico prisional do agravante, com 12 anos evadido e remanescente de pena), evidenciando a ausência do requisito subjetivo; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar tal fundamentação.

Parties
Agravante: SIDNEY DE PAULA SILVESTRE; Interveniente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Histórico Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Fundamentação Idônea Habeas Corpus Histórico Prisional

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Parties

SIDNEY DE PAULA SILVESTRE

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal
  2. 2 Se o histórico prisional do apenado pode justificar a negativa de progressão por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime é suficiente para negar a progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional fundamentou de forma idônea a negativa de progressão de regime em elementos concretos extraídos da execução penal (notadamente o histórico prisional do agravante, com 12 anos evadido e remanescente de pena), evidenciando a ausência do requisito subjetivo; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar tal fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos