HC 965751 - DECISAO
As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para o indeferimento da progressão de regime (dados negativos do exame criminológico e registro disciplinar), não havendo ilegalidade a ser sanada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: JOSE MANOEL DE AQUINO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento Motivado, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No HC
Case Brief
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Parties
JOSE MANOEL DE AQUINO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
- 2 Exigência de fundamentação idônea para indeferimento
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para o indeferimento da progressão de regime (dados negativos do exame criminológico e registro disciplinar), não havendo ilegalidade a ser sanada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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