HC 965490 - DECISAO

HC 965490 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal local careceu de fundamentação concreta nos autos de execução, limitando-se a invocar a nova redação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal e fatores abstratos (gravidade dos crimes e longa pena), além de que a aplicação retroativa da Lei Federal 14843/2024 configuraria novatio legis in pejus, sendo inconstitucional e ilegal; portanto restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA E SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0004926-18.2020.8.26.0521 (DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal local careceu de fundamentação concreta nos autos de execução, limitando-se a invocar a nova redação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal e fatores abstratos (gravidade dos crimes e longa pena), além de que a aplicação retroativa da Lei Federal 14843/2024 configuraria novatio legis in pejus, sendo inconstitucional e ilegal; portanto restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0004926-18.2020.8.26.0521 (DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP).

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos Autos do Agravo em Execução n. 0009010-23.2024.8.26.0521 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 0004926-18.2020.8.26.0521 (DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP).