HC 964072 - DECISAO

HC 964072 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, tornando mais gravosa a condição para progressão de regime; por isso, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua publicação, conforme precedente da Sexta Turma (RHC n. 200.670/GO), sendo devida a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão anterior.

Parties
Paciente: RAFAEL JARDIM GAMST; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0010018-35.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 52/54.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

RAFAEL JARDIM GAMST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0010018-35.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da retroatividade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, tornando mais gravosa a condição para progressão de regime; por isso, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua publicação, conforme precedente da Sexta Turma (RHC n. 200.670/GO), sendo devida a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão anterior.

Court Disposition

Concedo a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 52/54.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 52/54