HC 946282 - ACORDAO

HC 946282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe impugnação específica à decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito, a manutenção da negativa de progressão de regime foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, diante da gravidade dos crimes e do histórico carcerário desfavorável do paciente, notadamente a fuga/evadir-se do sistema prisional no período de 28/10/2015 a 20/04/2023; o atestado de bom comportamento carcerário mostrou-se insuficiente para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: HALISON ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave (fuga), Súmula N. 182/stj, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave (fuga) Súmula N. 182/stj Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

HALISON ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e violação da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente (evasão/fuga)
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária perante histórico prisional desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe impugnação específica à decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito, a manutenção da negativa de progressão de regime foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, diante da gravidade dos crimes e do histórico carcerário desfavorável do paciente, notadamente a fuga/evadir-se do sistema prisional no período de 28/10/2015 a 20/04/2023; o atestado de bom comportamento carcerário mostrou-se insuficiente para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial e o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Tribunal de origem.