HC 964800 - DECISAO

HC 964800 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao determinar-se a realização do exame criminológico com base unicamente na nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) quando as condenações e a decisão de progressão são anteriores à vigência da lei; a exigência generalizada representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Aplicando-se a Súmula 439 do STJ, o exame criminológico só é admissível mediante decisão motivada e baseada em elementos concretos da execução; na hipótese concreta o Tribunal estadual cassou indevidamente a progressão, pelo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCAS SCHULOMEI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia a ordem foi concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

SAMUEL LUCAS SCHULOMEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de ilegalidade manifesta
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime (art.112, §1º, LEP, redação da Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 Aplicação temporal/irretroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao determinar-se a realização do exame criminológico com base unicamente na nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) quando as condenações e a decisão de progressão são anteriores à vigência da lei; a exigência generalizada representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Aplicando-se a Súmula 439 do STJ, o exame criminológico só é admissível mediante decisão motivada e baseada em elementos concretos da execução; na hipótese concreta o Tribunal estadual cassou indevidamente a progressão, pelo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia a ordem foi concedida de ofício: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Reestabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.