HC 950419 - ACORDAO

HC 950419 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (alteração do § 1º do art. 112 da LEP), configura novatio legis in pejus de natureza material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações e fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto as condenações são anteriores e a última falta grave (26/02/2016) é antiga, não sendo fundamento idôneo para determinar exame criminológico ou indeferir a progressão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Paciente/Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Faltas Graves Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Faltas Graves Na Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente/Executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza material ou procedimental da nova redação do § 1º do art. 112 da LEP
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (alteração do § 1º do art. 112 da LEP), configura novatio legis in pejus de natureza material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações e fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto as condenações são anteriores e a última falta grave (26/02/2016) é antiga, não sendo fundamento idôneo para determinar exame criminológico ou indeferir a progressão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício