HC 943238 - ACORDAO

HC 943238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, alicerçada em exame criminológico e laudos social/psicológico que evidenciaram faltas disciplinares graves (com datas registradas), dificuldade de assimilação de regras, registro de envolvimento com facção criminosa e ausência de evolução no processo de ressocialização, demonstrando a não satisfação do requisito subjetivo para a progressão de regime; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse reforma via habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante / Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime ao semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e efeitos do exame criminológico
  3. 3 Impacto de faltas disciplinares graves recentes na progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, alicerçada em exame criminológico e laudos social/psicológico que evidenciaram faltas disciplinares graves (com datas registradas), dificuldade de assimilação de regras, registro de envolvimento com facção criminosa e ausência de evolução no processo de ressocialização, demonstrando a não satisfação do requisito subjetivo para a progressão de regime; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse reforma via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime ao semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo.