HC 950915 - ACORDAO

HC 950915 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto, a Corte de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico em razão de reincidência, múltiplas faltas disciplinares e cometimento de novo crime durante a execução, sendo essa determinação compatível com a Súmula 439/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MICAEL FEITOSA FREITA; Órgão Coator/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MICAEL FEITOSA FREITA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e novo delito cometidos durante a execução como justificativa para exame

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto, a Corte de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico em razão de reincidência, múltiplas faltas disciplinares e cometimento de novo crime durante a execução, sendo essa determinação compatível com a Súmula 439/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico, por seus próprios fundamentos