HC 899178 - ACORDAO
A negativa de progressão de regime foi mantida porque o conjunto probatório demonstra histórico prisional conturbado do agravante — com faltas graves, fuga, prática de novos crimes durante a execução e integração a facção criminosa — o que afasta a constatação do requisito subjetivo; a decisão está fundamentada de forma idônea e sua modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ANDREW MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDREW MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo está devidamente fundamentada considerando o histórico prisional do agravante.
Ratio Decidendi
A negativa de progressão de regime foi mantida porque o conjunto probatório demonstra histórico prisional conturbado do agravante — com faltas graves, fuga, prática de novos crimes durante a execução e integração a facção criminosa — o que afasta a constatação do requisito subjetivo; a decisão está fundamentada de forma idônea e sua modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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