AREsp 2692861 - DECISAO

AREsp 2692861 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora tenha reconhecido nulidade formal por falta de prévia oitiva do Ministério Público e de fundamentação, por se tratar de vício ao qual o apenado não deu causa é adequado manter-se o regime aberto até nova decisão, admitindo-se a manifestação ministerial posterior; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade, Oitiva Prévia Do Ministério Público, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Nulidade Oitiva Prévia Do Ministério Público Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia oitiva do Ministério Público em pedido de progressão de regime
  2. 2 efeitos da nulidade de decisão que concedeu progressão sem fundamentação
  3. 3 manutenção do apenado no regime aberto enquanto se saneia vício formal não causado pelo condenado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora tenha reconhecido nulidade formal por falta de prévia oitiva do Ministério Público e de fundamentação, por se tratar de vício ao qual o apenado não deu causa é adequado manter-se o regime aberto até nova decisão, admitindo-se a manifestação ministerial posterior; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se