HC 839901 - DECISAO

HC 839901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo) e, em análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade. O tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base nas peculiaridades do caso (gravidade dos crimes, reincidência, potencial periculosidade e necessidade de aferir assimilação da terapêutica penal), a exigência excepcional do exame criminológico para a reavaliação da progressão de regime, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: Danilo; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade De Lei Penal, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade De Lei Penal +1 more

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Parties

Danilo

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal de normas de execução penal e retroatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo) e, em análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade. O tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base nas peculiaridades do caso (gravidade dos crimes, reincidência, potencial periculosidade e necessidade de aferir assimilação da terapêutica penal), a exigência excepcional do exame criminológico para a reavaliação da progressão de regime, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se