REsp 2166292 - DECISAO

REsp 2166292 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita que o inadimplemento da multa não obsta, em regra, a extinção da punibilidade ou a concessão de benefícios quando comprovada a impossibilidade de pagamento, no caso concreto o Tribunal de origem presumiu hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública sem instrução específica. Por isso, é necessário que o juízo da execução analise concretamente a capacidade financeira do apenado, oportunizando às partes a produção de prova sobre a hipossuficiência ou a possibilidade de pagamento da multa; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão após essa verificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido E Remetido À Origem)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão sobre a progressão de regime após oportunizada a comprovação de hipossuficiência ou não do apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Tema 931, Tema 1152
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Recursos Repetitivos Tema 931 Tema 1152

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido E Remetido À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a possibilidade de pagamento da multa para fins de progressão

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita que o inadimplemento da multa não obsta, em regra, a extinção da punibilidade ou a concessão de benefícios quando comprovada a impossibilidade de pagamento, no caso concreto o Tribunal de origem presumiu hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública sem instrução específica. Por isso, é necessário que o juízo da execução analise concretamente a capacidade financeira do apenado, oportunizando às partes a produção de prova sobre a hipossuficiência ou a possibilidade de pagamento da multa; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão após essa verificação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão sobre a progressão de regime após oportunizada a comprovação de hipossuficiência ou não do apenado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que seja proferida nova decisão sobre a progressão de regime, após oportunizada às partes a comprovação da hipossuficiência ou da possibilidade de pagamento da multa.
  • Publique-se.