HC 946267 - DECISAO

HC 946267 - DECISAO

Denegada a ordem pela ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal de origem concluiu que o período que se pretende a detração já estava computado nos cálculos e que a juntada/apensamento da guia relativa ao processo nº 0001060-76.2020.8.12.0008 implicou recálculo incluindo nova condenação, com perda do requisito objetivo, questões que exigem análise probatória e apuração nos autos de execução, incompatíveis com o cabimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Renato Lima de Souza; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Detração De Guia De Execução, Incursão Em Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Detração De Guia De Execução Incursão Em Provas

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Parties

Renato Lima de Souza

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime
  2. 2 Detração de guia de execução
  3. 3 Cálculo da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem pela ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal de origem concluiu que o período que se pretende a detração já estava computado nos cálculos e que a juntada/apensamento da guia relativa ao processo nº 0001060-76.2020.8.12.0008 implicou recálculo incluindo nova condenação, com perda do requisito objetivo, questões que exigem análise probatória e apuração nos autos de execução, incompatíveis com o cabimento do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.