HC 947495 - ACORDAO

HC 947495 - ACORDAO

A exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para crimes cometidos antes de sua vigência; inexistindo peculiaridades devidamente motivadas que justificassem a imposição excepcional do exame, afastou-se a exigência e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: TIAGO FRANCISCO DA SILVA XAVIER; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TIAGO FRANCISCO DA SILVA XAVIER

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação e peculiaridades do caso para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para crimes cometidos antes de sua vigência; inexistindo peculiaridades devidamente motivadas que justificassem a imposição excepcional do exame, afastou-se a exigência e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o apenado ao regime semiaberto nos autos nº 0000442-52.2023.8.26.0521.